{"id":8283,"date":"2024-04-14T22:45:26","date_gmt":"2024-04-15T01:45:26","guid":{"rendered":"https:\/\/7ports.com.br\/?p=8283"},"modified":"2024-04-14T22:45:26","modified_gmt":"2024-04-15T01:45:26","slug":"e-costume-afirmar-se-que-decisoes-judiciais-nao-se-discute-se-cumpre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/7ports.com.br\/?p=8283","title":{"rendered":"\u00c9 costume afirmar-se que decis\u00f5es judiciais n\u00e3o se discute, se cumpre."},"content":{"rendered":"\n

No entanto, na pr\u00e1tica o que mais se faz no Brasil \u00e9 discuti-las e, muitas vezes, tentar descumpri-las. A irresigna\u00e7\u00e3o \u00e9 natural no humano.<\/p>\n\n\n\n

E, claro, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a cumprir ordem que considera ilegal. Por isso mesmo \u00e9 que o ordenamento jur\u00eddico assegura a todos \u2014 inclusive a terceiros interessados 3 \u2014 o direito de buscar no Poder Judici\u00e1rio a prote\u00e7\u00e3o de seus direitos (artigo 5\u00ba, XXXV, CF e artigo 3\u00ba c.c. artigo 119, CPC).<\/p>\n\n\n\n

M\u00e1s \u00e9 imperativo l\u00f3gico que os comandos judiciais devem ser acatados por todos. Falharia o Poder Judici\u00e1rio na sua fun\u00e7\u00e3o essencial de prestar jurisdi\u00e7\u00e3o \u2014 aplica\u00e7\u00e3o imparcial do direito na solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u2014, se suas decis\u00f5es fossem  ignoradas e n\u00e3o contasse com meios eficazes para prevenir e reprimir essas condutas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n

O ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea diversas medidas destinadas a prevenir e reprimir todo tipo de embara\u00e7o ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, incluindo ato que tenda a ofender um juiz ou tribunal na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, ou diminuir sua autoridade ou dignidade, incluindo a desobedi\u00eancia a uma ordem judicial, tanto no processo civil (artigo 77, IV e VI e artigo 139 do CPC) quanto no processo penal (artigo 330 e 331 do CP).<\/p>\n\n\n\n

Medidas adotadas<\/h3>\n\n\n\n
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A quest\u00e3o aqui consiste em saber se o comportamento de Elon Musk \u00e9, ou n\u00e3o, capaz de justificar as medidas adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes do STF no \u00faltimo domingo (7\/4), especificamente sua inclus\u00e3o como investigado no inqu\u00e9rito que apura a exist\u00eancia de mil\u00edcias digitais antidemocr\u00e1ticas e seu financiamento e a abertura de investiga\u00e7\u00e3o por obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a, \u201cinclusive em organiza\u00e7\u00e3o criminosa e incita\u00e7\u00e3o ao crime (artigo 359 do C\u00f3digo Penal e artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 12.850\/13) e incita\u00e7\u00e3o ao crime (artigo 286 do C\u00f3digo Penal)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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O primeiro aspecto a ser analisado \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o do herdeiro sul-africano com as decis\u00f5es supostamente afrontadas. E no caso essa rela\u00e7\u00e3o \u00e9 inequ\u00edvoca, pois houve determina\u00e7\u00e3o expressa do STF para que a plataforma X, da qual ele \u00e9 propriet\u00e1rio, suspendesse determinados perfis de investigados criminalmente em inqu\u00e9ritos em andamento.\"Elon<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o despacho do relator, \u201cos representantes dos provedores de redes sociais e de servi\u00e7os de mensageria privada, em especial o ex-Twitter atual \u201cX\u201d, tinham conhecimento das a\u00e7\u00f5es das denominadas milicias digitais, na divulga\u00e7\u00e3o, propaga\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de in\u00fameras pr\u00e1ticas il\u00edcitas nas redes sociais, especialmente no grav\u00edssimo atentado ao Estado democr\u00e1tico de Direito e na tentativa de destrui\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, Congresso e Pal\u00e1cio do Planalto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Haveria \u2014 ainda segundo o despacho \u2014 uma instrumentaliza\u00e7\u00e3o criminosa das plataformas por referidas milicias digitais, fato que as chamadas big-techs<\/em> n\u00e3o poderiam negar porque participaram de diversas reuni\u00f5es com grupo de trabalho constitu\u00eddo no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), discutindo o problema.<\/p>\n\n\n\n

Examine-se agora se as express\u00f5es por ele utilizadas em rede social possuem teor capaz de indicar a ocorr\u00eancia dos crimes enunciados. Repare-se: de in\u00edcio, Musk teria indagado: \u201cPor que voc\u00ea exige tanta censura no Brasil?\u201d<\/p>\n\n\n\n

A provoca\u00e7\u00e3o teria advindo na sequ\u00eancia de acusa\u00e7\u00f5es de censura feitas pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger na quarta-feira (3\/4). Segundo Shellenberger, \u201co Brasil est\u00e1 envolvido em um caso de ampla repress\u00e3o da liberdade de express\u00e3o liderada<\/a> pelo ministro do STF, acesso em 9\/4).<\/p>\n\n\n\n

Antes, no dia 6, teria postado: \u201cEstamos levantando todas as restri\u00e7\u00f5es. Esse juiz [Alexandre de Moraes] aplicou multas pesadas, amea\u00e7ou prender nossos funcion\u00e1rios e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escrit\u00f3rio l\u00e1. Mas os princ\u00edpios s\u00e3o mais importantes do que o lucro\u201d\u2026 (idem).<\/p>\n\n\n\n

Na mesma data teria dito que: a \u201ccensura agressiva\u201d do STF \u201cparece violar a lei e a vontade do povo do Brasil\u201d\u2026. (idem).<\/p>\n\n\n\n

O blog da CNNBrasil<\/em> noticiou: \u201cNeste domingo (7), Musk afirmou ainda que a empresa publicar\u00e1, em breve, tudo que \u00e9 exigido pelo ministro e provar como os pedidos desrespeitam a legisla\u00e7\u00e3o do Brasil\u201d. \u201cEste juiz traiu descaradamente e repetidamente a constitui\u00e7\u00e3o e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment.\u201d<\/p>\n\n\n\n

E, prossegue: \u201cMusk finaliza a mensagem dizendo \u201cVergonha, Alexandre. Vergonha\u201d<\/a>, mencionando novamente o ministro do STF, acesso em 9\/4\/2024).<\/p>\n\n\n\n

O conjunto de express\u00f5es ofensivas \u00e0 lisura da atua\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes exp\u00f5e, no fundo da querela, o mesmo mote utilizado pelos demais investigados: a liberdade de express\u00e3o ou de informa\u00e7\u00e3o, de que se julgam cerceados injustamente por atua\u00e7\u00e3o do ministro.<\/p>\n\n\n\n

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Portanto, a an\u00e1lise do comportamento n\u00e3o deve ser isolada da conjuntura dos fatos investigados nos referidos inqu\u00e9ritos, sob pena de chegar a uma vis\u00e3o parcial e equivocada da realidade. O contexto fala mais que o texto!<\/p>\n\n\n\n

Parece correto, nesse sentido, a inclus\u00e3o do agente como investigado no inqu\u00e9rito que apura \u201ca exist\u00eancia de mil\u00edcias digitais antidemocr\u00e1ticas e seu financiamento\u201d (Inq. 4.784), pois, como \u00e9 manifesto, n\u00e3o se cuida da cr\u00edtica de um cidad\u00e3o inconformado com a atua\u00e7\u00e3o do ministro, mas de um ataque feito pelo propriet\u00e1rio de uma grande plataforma \u2014 que controla milhares de perfis em sua rede social no pa\u00eds \u2014 que desafia a seriedade das decis\u00f5es adotadas pelo mais alto tribunal brasileiro para apurar graves crimes contra o Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

As express\u00f5es parecem destinadas a incutir na popula\u00e7\u00e3o a sensa\u00e7\u00e3o de esc\u00e2ndalo, passar a ideia de que o STF age deliberadamente contra a lei e a Constitui\u00e7\u00e3o, traindo sua miss\u00e3o prim\u00e1ria. As ofensas n\u00e3o visam atacar a honra pessoal do julgador; trata-se de a\u00e7\u00e3o claramente orientada para a desmoraliza\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, na esteira do processo de desmoraliza\u00e7\u00e3o do TSE adotado pelos investigados nos referidos inqu\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n

Amea\u00e7ar descumprir ordens judiciais, reativando perfis suspensos \u2014 usinas de crimes contra a democracia \u2014 e retirar sua empresa do Brasil \u00e9 um desafio e uma coa\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a, o que d\u00e1 a dimens\u00e3o do desprezo do agente pelo pa\u00eds, revelando convic\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ado pelas leis brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

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E Musk n\u00e3o pode ignorar a gravidade de seu comportamento, pois se fizesse isso nos Estados Unidos, pais onde mora, certamente j\u00e1 estaria preso, j\u00e1 que naquele pa\u00eds tais comportamentos s\u00e3o severamente punidos.<\/p>\n\n\n\n

Donald Trump, por exemplo, foi punido com multa de US$ 10 mil por ter dito: \u201cEste juiz \u00e9 um juiz muito partid\u00e1rio, com uma pessoa que \u00e9 muito partid\u00e1ria sentada ao lado dele, talvez at\u00e9 muito mais partid\u00e1ria do que ele\u201d. (aqui<\/a> em 9\/4\/2024).<\/p>\n\n\n\n

E a ningu\u00e9m se oculta que esse tipo de estrat\u00e9gia pode render engajamento de novos seguidores, a alavancagem de novos perfis simpatizantes da causa dos investigados, anunciantes e mais dinheiro para a plataforma, a revelar uma conex\u00e3o de objetivos il\u00edcitos da maior gravidade entre os diversos atores.<\/p>\n\n\n\n

Uma a\u00e7\u00e3o desse tipo, inclusive com poss\u00edvel participa\u00e7\u00e3o de um jornalista estrangeiro, pode ter distintos objetivos e motiva\u00e7\u00f5es; de todo modo, o dinheiro \u00e9 o elemento comum, como meio de financiamento para uns, e como fim para a maioria dos participantes.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 de se convir que, se h\u00e1 ind\u00edcios de associa\u00e7\u00e3o criminosa entre pol\u00edticos e de detentores de alto poder econ\u00f4mico, a resoluta entrada do propriet\u00e1rio de uma das maiores plataformas digitais no empreendimento criminoso representaria maior empoderamento, a prognosticar ataques ainda mais intensos e perigosos aos bens jur\u00eddicos tutelados, a justificar redobrado acautelamento por parte do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o penal<\/h3>\n\n\n\n

A se comprovar a suspeita de que a plataforma X associou-se \u00e0s milicias digitais, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o agente poder\u00e1 ter incorrido nos crimes que se apuram naquele inqu\u00e9rito e haver\u00e1 de responder como qualquer outro cidad\u00e3o a eventual a\u00e7\u00e3o penal, com todas as consequ\u00eancias, na medida da sua culpabilidade, segundo o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, n\u00e3o parece haver elementos indicativos, ao menos por ora, de que o mesmo comportamento possa constituir crimes de obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a em organiza\u00e7\u00e3o criminosa e incita\u00e7\u00e3o ao crime.<\/p>\n\n\n\n

As express\u00f5es utilizadas n\u00e3o parecem dirigidas a incitar<\/em>, instigar, estimular, encorajar outrem \u00e0 pr\u00e1tica de crimes, como exige o tipo do artigo 286 do C\u00f3digo Penal. Tampouco parece v\u00e1lida a ideia de que o agente pretendesse, mantido o quadro f\u00e1tico apontado, impedir ou de qualquer forma, embara\u00e7ar a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/em>, previsto no artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/13.<\/p>\n\n\n\n

Embora esses objetivos possam estar na linha de previsibilidade do agente e esses resultados possam vir a ser alcan\u00e7ados, caso seja cumprida a amea\u00e7a de reativa\u00e7\u00e3o dos perfis suspensos, um exame objetivo dos fatos nesse momento n\u00e3o autoriza, a meu ver, a investiga\u00e7\u00e3o por referidos crimes.<\/p>\n\n\n\n

Aguardemos os pr\u00f3ximos cap\u00edtulos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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