{"id":9449,"date":"2025-07-31T12:55:07","date_gmt":"2025-07-31T15:55:07","guid":{"rendered":"https:\/\/7ports.com.br\/?p=9449"},"modified":"2025-07-31T13:10:40","modified_gmt":"2025-07-31T16:10:40","slug":"juristocracia-nao-e-democracia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/7ports.com.br\/?p=9449","title":{"rendered":"Juristocracia n\u00e3o \u00e9 democracia"},"content":{"rendered":"\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/author\/manoel-goncalves-ferreira-filho\/\">Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>7 de abril de 2025, 11h17<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/comunidades\/judiciario\/\">Judici\u00e1rio<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Todo mundo sabe que democracia \u00e9 o governo&nbsp;<em>\u201cdo povo, pelo povo, para o povo\u201d<\/em>, na f\u00f3rmula c\u00e9lebre de Abraham Lincoln. A f\u00f3rmula \u00e9 t\u00e3o clara que nem precisa de explica\u00e7\u00f5es. Ela importa, portanto, que a governan\u00e7a seja feita pelo povo, ou seja, pelos representantes do povo, eleitos por esse povo e somente a estes.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"alignright\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/19\/manuel-goncalves-ferreira-filho.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-386019\"\/><\/figure><\/div>\n\n\n<p>Spacca<\/p>\n\n\n\n<p>Nossa Constitui\u00e7\u00e3o sabe disso. Nela est\u00e1:&nbsp;<em>\u201cTodo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>&nbsp;(artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico). Assim, salvo a hip\u00f3tese de decis\u00e3o direta pelos cidad\u00e3os (o que j\u00e1 se fez, por exemplo, no Brasil em 1993), quem exerce a governan\u00e7a s\u00e3o apenas os&nbsp;<strong>eleitos<\/strong>, que s\u00e3o o presidente da Rep\u00fablica, os senadores e o deputados.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/imasdk.googleapis.com\/js\/core\/bridge3.708.0_en.html#fid=goog_886451504\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/src.trvdp.com\/images\/ee024cd01f9caeb6423ae9b1da2b1b93098c8474_2.jpg\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/src.trvdp.com\/images\/ee024cd01f9caeb6423ae9b1da2b1b93098c8474_2.jpg\" alt=\"auto skip\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/ads.stickyadstv.com\/auto-user-sync?_fw_gdpr=0&amp;_fw_gdpr_consent=\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/ads.stickyadstv.com\/user-matching?id=2545&amp;_fw_gdpr=0&amp;_fw_gdpr_consent=\"><\/p>\n\n\n\n<p>about:blankabout:blankabout:blankabout:blankabout:blankabout:blank<\/p>\n\n\n\n<p>Acrescentam-se for\u00e7osamente, ao&nbsp;<strong>sistema<\/strong>&nbsp;democr\u00e1tico que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o adota, dois complementos necess\u00e1rios<strong>,<\/strong>&nbsp;que s\u00e3o os direitos fundamentais e a separa\u00e7\u00e3o dos poderes. S\u00e3o dois elementos liberais que est\u00e3o consagrados lapidarmente na Declara\u00e7\u00e3o francesa de 1789:&nbsp;<em>\u201cToda sociedade na qual n\u00e3o est\u00e3o garantidos os direitos fundamentais, nem estabelecida a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, n\u00e3o tem Constitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>&nbsp;(artigo 16).<\/p>\n\n\n\n<p>Esses elementos, portanto, se integram num terceiro, a Constitui\u00e7\u00e3o, lei suprema que regula a democracia representativa.<\/p>\n\n\n\n<p>E dela emana um desdobramento imprescind\u00edvel, que \u00e9 o Estado de Direito. Por este se inscrevem os princ\u00edpios que regem a a\u00e7\u00e3o do Estado, circunscrevendo a&nbsp;<strong>liberdade<\/strong>&nbsp;do ser humano e resguardando sua&nbsp;<strong>igual<\/strong>&nbsp;natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o ambos expressos na nossa Constitui\u00e7\u00e3o, exatamente ao tratar \u201cDos direitos e garantias fundamentais\u201d:&nbsp;<em>\u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d<\/em>&nbsp;(artigo 5\u00ba, II) e&nbsp;<em>\u201cHomens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>&nbsp;(artigo 5\u00ba, I). E nesse mesmo artigo se enunciam os direitos fundamentais, entre os quais est\u00e1 a liberdade de pensamento e sua express\u00e3o (artigo 5, IV), como se pro\u00edbe a exist\u00eancia de&nbsp;<em>\u201cju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>&nbsp;(artigo 5\u00ba, XXXVII).<\/p>\n\n\n\n<p>E n\u00e3o se esque\u00e7a que, obviamente, na separa\u00e7\u00e3o de poderes, cabe ao Legislativo, de forma exclusiva, obviamente fazer leis, com a colabora\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m exclusiva do Executivo. A este cabe essencialmente administrar, respeitando as leis, para assegurar o bem-estar e a seguran\u00e7a do povo. S\u00e3o ambos Poderes pol\u00edticos, exercido por eleitos do povo.<\/p>\n\n\n\n<p>O terceiro Poder \u00e9 o Judici\u00e1rio, que n\u00e3o \u00e9 um Poder pol\u00edtico, pois n\u00e3o \u00e9 eleito. A ele cabe punir os delitos, segundo o princ\u00edpio cl\u00e1ssico:&nbsp;<em>\u201cN\u00e3o h\u00e1 crime sem lei pr\u00e9via que o defina\u201d<\/em>&nbsp;(Beccaria). E deve faz\u00ea-lo imparcialmente, como \u00e9 inerente a um juiz digno do nome. Cabe-lhe tamb\u00e9m verificar se a governan\u00e7a se exerce de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, sem substituir-se aos eleitos, mas apenas anulando os atos que contrariam a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 o&nbsp;<strong>sistema,&nbsp;<\/strong>que, por exemplo<strong>,&nbsp;<\/strong>a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 adotou para democracia brasileira&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-07\/juristocracia-nao-e-democracia\/#_ftn1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">[1]<\/a>. Nela, a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e a garantia dos direitos fundamentais s\u00e3o consideradas \u201ccl\u00e1usulas p\u00e9treas\u201d (artigo 60, \u00a7 4\u00ba, incisos III e IV).<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a pr\u00e1tica concreta de qualquer sistema pode aperfei\u00e7oar o sistema ou deform\u00e1-lo por muitas condicionantes, como assinala a Ci\u00eancia Pol\u00edtica&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-07\/juristocracia-nao-e-democracia\/#_ftn2\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">[2]<\/a>. Esse sistema deformado \u00e9 o que tecnicamente se chamaria de&nbsp;<strong>regime<\/strong>. Ou seja, o modo como de fato, num pa\u00eds, o modelo funciona.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso j\u00e1 viu Arist\u00f3teles h\u00e1 muitos s\u00e9culos, quando demonstrou que formas pol\u00edticas que visam ao interesse geral \u2013 monarquia, o governo de um s\u00f3; aristocracia, governo dos melhores ou mais capazes; democracia, o governo pelo povo \u2013 podem degenerar e servir a interesses particulares. S\u00e3o essas degenera\u00e7\u00f5es a tirania, hoje se diria a ditadura, o governo arbitr\u00e1rio de um s\u00f3, no seu interesse e dos seus (como o governo de Vargas, no Estado Novo, 1937\/1945); a oligarquia, o governo de alguns no interesse de uma minoria; a demagogia, o governo do povo que n\u00e3o visa o interesse do povo, mas o de uma se\u00e7\u00e3o dele (e nome de demagogia significa o exerc\u00edcio do poder por demagogos que conquistam o poder por meio de promessas e benesses que ser\u00e3o desvantajosas para o povo em geral, como ocorre no hoje chamado populismo que reflete a democracia iliberal).<\/p>\n\n\n\n<p>Na verdade, essas pr\u00e1ticas, ou regimes, s\u00e3o deforma\u00e7\u00f5es que afetam o modelo em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias \u2013 como uma guerra \u2013, de falhas no equacionamento concreto do sistema \u2013 como o excessivo n\u00famero de partidos \u2013, ou da cultura do povo que tolera jeitinhos ou vantagens a grupos \u2013 de sua experi\u00eancia com bons ou maus governos, da influ\u00eancia de ideologias, como o marxismo, ou o fascismo. Tudo isso apontam os cientistas pol\u00edticos, como Duverger bem analisa&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-07\/juristocracia-nao-e-democracia\/#_ftn3\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">[3]<\/a>. E paradoxalmente tamb\u00e9m resultam de boas inten\u00e7\u00f5es, comprovando o ditado de que delas \u201co inferno est\u00e1 pavimentado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Juristocracia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Importante dentre os regimes pol\u00edticos n\u00e3o est\u00e1 apenas a chamada democracia iliberal \u2013 t\u00e3o denunciada \u2013, mas tamb\u00e9m a menos conhecida juristocracia. Esta \u00e9 t\u00e3o relevante que estudiosos estrangeiros e brasileiros a estudam em profundidade. Citem-se dois de reputa\u00e7\u00e3o mundial, Ran Hirschl&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-07\/juristocracia-nao-e-democracia\/#_ftn4\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">[4]<\/a>&nbsp;e Martin Loughlin&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-07\/juristocracia-nao-e-democracia\/#_ftn5\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">[5]<\/a>, \u00e0 guisa de exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>A juristocracia n\u00e3o \u00e9 um sistema, mas um regime. E n\u00e3o se inclui na forma de governo democracia, e sim na forma aristot\u00e9lica do governo de alguns, aristocracia ou oligarquia. \u00c9 o governo de alguns em vista do interesse de alguns.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela n\u00e3o se forma na modernidade por aplica\u00e7\u00e3o de um sistema, mas como um regime. O modo mais frequente \u00e9 desvio da democracia para um regime em que n\u00e3o \u00e9 o povo quem decide em \u00faltima inst\u00e2ncia sobre a pol\u00edtica a ser executada, mas uma corte de juristas, da\u00ed o nome. Estes tornam, numa democracia moderna, estruturada por meio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, quando o supremo tribunal assume o poder tamb\u00e9m supremo.<\/p>\n\n\n\n<p>A separa\u00e7\u00e3o dos poderes atribui ao Judici\u00e1rio e a seu supremo tribunal a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a de governar, que cabe, numa democracia, aos eleitos pelo povo.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, pode ocorrer, e ocorre, que esse supremo poder \u00e9 assumido pelo supremo tribunal, seja pela omiss\u00e3o, seja pela incapacidade de outros, ou at\u00e9 pela necessidade que sentem os seus membros de serem os guias que levar\u00e3o o povo ao para\u00edso, e n\u00e3o os eleitos. Pretendem instituir um governo de s\u00e1bios oniscientes \u2014 uma sofocracia, diria Plat\u00e3o. Eles querem evitar que os representantes do povo errem por \u00faltimo, mas que a sua governan\u00e7a n\u00e3o erre jamais. E essa pretens\u00e3o ganha efetividade com o regime juristocr\u00e1tico de elite do saber (jur\u00eddico).<\/p>\n\n\n\n<p>Esse quadro deriva de uma evolu\u00e7\u00e3o (ou deforma\u00e7\u00e3o) do controle de constitucionalidade \u2014 mesmo que bem delineada na Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 apoiada numa doutrina \u2013 um neoconstitucionalismo \u2014 que v\u00ea nos juristas a elite suprema da na\u00e7\u00e3o, pois distinguem sempre sabiamente o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, fazem prevalecer princ\u00edpios que podem ter mil leg\u00edtimas interpreta\u00e7\u00f5es \u2014 como a dignidade da pessoa humana \u2014 sobre regras adotadas por meio de seus representantes do povo. Inclusive constituintes eleitos, como se possu\u00edssem poder constituinte permanente.&nbsp;Ou mesmo provocada por uma emerg\u00eancia como peste, o que foi a Covid, ou uma guerra.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez estabelecida, a juristocracia persiste indefinidamente, mesmo que a emerg\u00eancia n\u00e3o mais perdure. Afinal, como \u00e9 li\u00e7\u00e3o de Montesquieu, quem tem poder sempre&nbsp;<em>\u201cvai at\u00e9 onde encontra limites\u201d<\/em>, pois&nbsp;<em>\u201ca pr\u00f3pria virtude tem necessidade de limites\u201d<\/em>&nbsp;(<strong><em>Esp\u00edrito das Le<\/em>is<\/strong>, Livro XI, cap. IV). E o esp\u00edrito corporativo sempre se instaura, como \u00e9 da cultura humana, em qualquer institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A corte constitucional, ent\u00e3o, se erige em supremo Poder. Ela pode n\u00e3o s\u00f3 anular os atos dos demais Poderes, em face da Constitui\u00e7\u00e3o como entende, at\u00e9 invocando princ\u00edpios de larga abrang\u00eancia. Pode fazer-lhes determina\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas sem lhes considerar conveni\u00eancia, oportunidade e meios<strong>,&nbsp;<\/strong>al\u00e9m de criar direitos e obriga\u00e7\u00f5es nas suas interpreta\u00e7\u00f5es das leis ou da Constitui\u00e7\u00e3o, ou suprimi-los quando assim entende. Pode at\u00e9 legislar, criando novos direitos e obriga\u00e7\u00f5es. E igualmente pode ditar o que se pode exprimir, ou n\u00e3o, no conv\u00edvio social, o que lesa a face p\u00fablica da liberdade de consci\u00eancia. E instaura \u2014 diga-se o nome \u2014 censura, o que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe claramente duas vezes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Enfim, pode tudo, pois diz sempre a \u00faltima palavra sobre as decis\u00f5es de outros Poderes e toma decis\u00f5es pr\u00f3prias para a qual n\u00e3o tem compet\u00eancia, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/strong>E pretendem faz\u00ea-lo, paradoxalmente, para o bem da democracia!<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, ela pode, por um simples despacho de seu presidente, p\u00f4r de parte a Constitui\u00e7\u00e3o e apurar n\u00e3o s\u00f3 eventuais cal\u00fanias contra seus membros, mas atuar contra discursos de \u00f3dio, mil\u00edcias digitais e o mais que se conceber \u2014 ou seja,&nbsp;<strong>plenos poderes n\u00e3o delimitados pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela lei<\/strong>, designando o seu Savonarola ou Torquemada que v\u00ea armas subversivas at\u00e9 em batons femininos. Este investiga, processa e julga quem bem quiser e especialmente quem j\u00e1 exerce ou exerceu mandato federal. Com efeito, ele pr\u00f3prio estica ou encolhe o foro privilegiado que \u00e9 a sua compet\u00eancia constitucional. E o esticou recentemente, talvez&nbsp;<em>ad hoc<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 verdade que os representantes do povo t\u00eam responsabilidade nisso, admitindo modula\u00e7\u00f5es na interpreta\u00e7\u00e3o de normas claras e definidas, consentindo que a corte identifique preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o segundo seu s\u00e1bio crit\u00e9rio, que prevalecem sobre regras e at\u00e9 estados de coisas inconstitucionais, o que os habilite a formular pol\u00edticas p\u00fablicas que reclamam legisla\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o, conveni\u00eancia e oportunidade, bem como recursos financeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Tem ela tamb\u00e9m o intento de governar a livre express\u00e3o do pensamento, proibindo o que lhe parece errado ou inconveniente, mesmo que n\u00e3o seja criminalizado pela lei. \u00c9 o que no passado se fazia, com motiva\u00e7\u00e3o religiosa, na Inquisi\u00e7\u00e3o, e, no regime sovi\u00e9tico, em nome da ideologia, segundo o chefe supremo a entendia. Ambos t\u00e3o criticados pelos defensores atuais da democracia e pelos muitos adeptos do comunismo que ainda hoje existem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, como ela pr\u00f3pria fixa de fato a sua compet\u00eancia, pode mudar ao sabor dos ventos a sua jurisprud\u00eancia, bem como encolh\u00ea-la ou estend\u00ea-la conforme o momento. Ela assim pode, num momento, dispor que a pessoa que perde o direito a foro privilegiado, por n\u00e3o ser mais membro do Executivo ou do Legislativo, n\u00e3o est\u00e1 sujeito a ser perante ela processado, em mat\u00e9ria criminal, podendo restaurar-lhe esse benef\u00edcio quando quer conserv\u00e1-lo como ref\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n<p>Disso resulta a corte tornar-se um tribunal de exce\u00e7\u00e3o \u2014 o que \u00e9 proibido pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira (artigo 5\u00ba, XXXVII) \u2013, que julga quem lhe apraz, eis que a sua compet\u00eancia se tornou el\u00e1stica. Pode mesmo ignorar o \u201cdevido processo legal\u201d, como est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (artigo 5\u00ba, LIV).<\/p>\n\n\n\n<p>Generosamente, ela admite que qualquer um dos seus integrantes possa, em despacho monocr\u00e1tico, fazer tudo o que ela pode, ou seja, tudo. O pretexto \u00e9 a urg\u00eancia, embora a Constitui\u00e7\u00e3o exija a maioria absoluta para o controle de constitucionalidade, o que exige a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira (artigo 97). E nesse caso (urgente), a decis\u00e3o pode aguardar a confirma\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio por prazo fixado em 90 dias. Tal prazo basta para demonstrar a falta de urg\u00eancia, mas se faz de conta que h\u00e1 uma urg\u00eancia permanente.<\/p>\n\n\n\n<p>Acrescente-se que ela fixa para ela pr\u00f3pria a sua parte no dinheiro p\u00fablico que n\u00e3o pode ser diminu\u00eddo mesmo na emerg\u00eancia financeira, na infla\u00e7\u00e3o, na impossibilidade de manter os aux\u00edlios sociais e as armas para a seguran\u00e7a e a defesa nacional. A sua verba \u00e9 finalidade superior e inafast\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode criar o que o vulgo chama de \u201cpenduricalhos para seus servidores\u201d. E, por sua vez, nesse mesmo plano, admite que os membros do Judici\u00e1rio de esfera inferior \u00e0 suprema podem fixar a pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o, mesmo acima de limite constitucional, que no Brasil est\u00e1 definido no artigo 37, XI da Constitui\u00e7\u00e3o. Podem aument\u00e1-la a pretexto de \u201cverba remunerat\u00f3ria\u201d, mesmo que a Constitui\u00e7\u00e3o exija, para tanto, lei, conforme reza, no direito p\u00e1trio, o artigo 37, \u00a7 11. E isto \u00e9 vantajoso porque essas verbas s\u00e3o exclu\u00eddas do imposto sobre a renda e mesmo do imposto sobre os muito ricos. E contam sempre com a toler\u00e2ncia do tribunal supremo numa juristocracia. Assim, o Judici\u00e1rio tem o privil\u00e9gio \u00edmpar de fixar o que percebe por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Enfim a Corte Suprema pode tudo, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o, como ocorre num regime ditatorial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>E tudo o que ocorre \u00e9 do conhecimento de todos os cidad\u00e3os do pa\u00eds onde impera a juristocracia. Assim, todos sabem que vivem de fato n\u00e3o no sistema democr\u00e1tico da Constitui\u00e7\u00e3o, mas sob um regime de governo de minoria, que no caso \u00e9 um regime juristocr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>Sabe-se quando come\u00e7a um juristocracia, mas n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil saber como termina uma juristocracia.<\/p>\n\n\n\n<p>Num artigo jur\u00eddico, um ilustre professor de Direito Constitucional da USP aponta o caminho&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-07\/juristocracia-nao-e-democracia\/#_ftn6\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-07\/juristocracia-nao-e-democracia\/#_ftnref1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-07\/juristocracia-nao-e-democracia\/#_ftnref2\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">[2]<\/a>&nbsp;V. Robert Dahl,&nbsp;<strong><em>Poliarchy<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-07\/juristocracia-nao-e-democracia\/#_ftnref3\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">[3]<\/a>&nbsp;M<em>aurice<\/em>&nbsp;Duverger,&nbsp;<strong><em>Les partis<\/em>&nbsp;<em>politiques<\/em>.&nbsp;<\/strong>Sobre isto, escrevi no livro<strong>&nbsp;<em>A reconstru\u00e7\u00e3o da democracia<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-07\/juristocracia-nao-e-democracia\/#_ftnref4\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><\/a>R Ran Hirschl,&nbsp;<strong><em>Rumo \u00e0 Juristocracia \u2013 As origens e consequ\u00eancias do novo constitucionalismo.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-07\/juristocracia-nao-e-democracia\/#_ftnref5\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><\/a>M Martin Louglin,&nbsp;<strong><em>Against constitutionalism, cap. 9 \u2013 Toward a Juristocracy.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-07\/juristocracia-nao-e-democracia\/#_ftnref6\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">[6]<\/a>&nbsp;Roger Stiefelmann Leal,&nbsp;<strong><em>O apoio legislativo aos inqu\u00e9ritos de of\u00edcio no STF, JOTA, 18 jul. 2023.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/author\/manoel-goncalves-ferreira-filho\/\">Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho<\/a> \u00e9 professor em\u00e9rito de Direito Constitucional da USP, doutor honoris causa da Universidade de Lisboa e doutor em Direito Constitucional da Universidade de Paris.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>7 de abril de 2025, 11h17 Todo mundo sabe que democracia \u00e9 o governo&nbsp;\u201cdo povo, pelo povo, para o povo\u201d, na f\u00f3rmula c\u00e9lebre de Abraham Lincoln. 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